A A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) poderá conceder parcelamento de ofício, como forma de complementar suas ações de cobrança, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
B A data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês e considerando-se efetivado o parcelamento pelo pagamento da primeira parcela.
C O não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento e do seu termo.
D Os créditos abrangidos pela transação serão extintos no momento da assinatura do respectivo termo.
E Pode ser dispensada a avaliação do bem ou bens ofertados na dação em pagamento quando esses estiverem livres e desembaraçados de quaisquer ônus.