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#3640155

Martin é mexicano e mora no Brasil há 15 anos, porém não possui cidadania brasileira. Ele tem o desejo de prestar concurso para Fiscal do Município de Estância Velha. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Martin:

  • Poderá prestar concurso público e, se aprovado, poderá ingressar como servidor do Município.
  • Poderá ingressar no serviço público caso haja autorização da Câmara Municipal de Vereadores.
  • Não poderá ingressar no serviço público municipal mesmo que seja aprovado no concurso.
  • Não poderá ingressar no serviço público municipal, salvo se for casado com brasileira nata.
  • Não poderá ingressar no serviço público pois, mesmo que tivesse cidadania brasileira, Brasil e México não possuem tratado internacional.
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