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#3640304

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade envolve aspectos fundamentais para a formação da cidadania e autonomia. É um direito assegurado pelo ECA: 

  • Buscar refúgio, auxílio e orientação em situações de risco ou vulnerabilidade.
  • Participar da vida comunitária em espaços previamente autorizados pelo Poder Público.
  • Exercer opinião e expressão em ambientes educativos formalmente reconhecidos.
  • Manifestar crença e culto religioso sob a supervisão dos responsáveis legais.
  • Brincar e divertir-se quando a atividade tiver autorização prévia da instituição de ensino.
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