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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário

Foram encontradas 38 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Matemática 7 Meio Ambiente 1 Português 13 Raciocínio Lógico 3 Zoologia 1
#3640195
Direito Constitucional: Poder Executivo
2025 FUNDATEC Prefeitura de Estância Velha - RS
Fiscal Sanitário +

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

  • Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Possua autorização do Senado Federal.
  • Haja um plebiscito prévio à população brasileira.
  • Seja referendado pelo Congresso Nacional.
  • Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.
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