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#3640195

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

  • Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Possua autorização do Senado Federal.
  • Haja um plebiscito prévio à população brasileira.
  • Seja referendado pelo Congresso Nacional.
  • Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.
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