Lucas é servidor público municipal de Erebango e está cursando o Ensino Superior
no turno da manhã. Recentemente, seu horário de aulas passou a coincidir com parte do expediente
na repartição onde trabalha. Preocupado em não comprometer nem os estudos, nem suas obrigações
no serviço público, ele procurou saber se teria algum direito nesse caso. Com base no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos de Erebango, o que pode ser assegurado a Lucas?
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