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#3589333

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

  • Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.
  • Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
  • Participar da formulação e execução do saneamento básico.
  • Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.
  • Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.
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