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#3589016

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, no exercício de sua competência, os vereadores podem:

  • Acessar os órgãos da administração municipal apenas com autorização do Prefeito.
  • Fiscalizar os órgãos públicos somente com agendamento prévio.
  • Acessar os órgãos da administração direta e indireta, mesmo sem prévio aviso.
  • Realizar inspeções somente quando acompanhados por um representante do Executivo.
  • Exercer sua função fiscalizatória apenas mediante denúncia formal.
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