Texto da Questão:
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Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007,
que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes
Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?
