João é servidor público estável da Prefeitura de Cerro Grande. Por decisão
administrativa, foi exonerado de forma indevida. Após recorrer ao Poder Judiciário, a Justiça anulou o
ato de demissão e determinou o retorno de João ao cargo. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, a Prefeitura de Cerro Grande deve:
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