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#3532656

João é servidor público estável da Prefeitura de Cerro Grande. Por decisão administrativa, foi exonerado de forma indevida. Após recorrer ao Poder Judiciário, a Justiça anulou o ato de demissão e determinou o retorno de João ao cargo. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura de Cerro Grande deve:

  • Reintegrar João ao cargo que ocupava, com direito ao recebimento de todas as vantagens.
  • Recontratar João apenas se houver vaga disponível, sem necessidade de pagar salários atrasados.
  • Realizar um novo concurso público para decidir se João poderá ser readmitido.
  • Colocar João em outro cargo de mesmo nível, sem direito ao pagamento dos salários e vantagens que deixou de receber.
  • Reintegrar João ao cargo, mas sem pagar as vantagens e salários do período em que ficou fora.
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