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#3477835

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

  • Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.
  • Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.
  • Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.
  • Propor a divisão administrativa do Município.
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