A Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
C Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
D O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.