A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul organiza a segurança pública no
âmbito do ente federado, especificando o funcionamento dos órgãos estaduais de segurança pública
sem, no entanto, poder afastar-se dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande
do Sul a respeito da segurança pública:
I. Segundo a redação vigente da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da
Brigada Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros Militar
e da Polícia Penal.
II. Aos policiais civis a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante, quando feridos em
serviço, direito ao custeio integral pelo Estado das despesas médicas, hospitalares e de
reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
III. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que lei disporá sobre a promoção
extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que morrer ou ficar
permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma
situação, praticar ato de bravura.
IV. O Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei
defina como delinquência.
Quais estão corretas?
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