A O princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, veda a utilização de analogiain malam partempara prejudicar o réu, admitindo-se, como exceção, a analogiain bonam partemem seu favor.
B O princípio da ofensividade ou lesividade determina que somente podem ser punidas condutas que lesionem ou coloquem em perigo concreto bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica, sendo inadmissível a punição de autolesão ou de atos meramente imorais sem ofensa a terceiros.
C O princípio da culpabilidade, em suas diversas acepções, impede a responsabilidade penal objetiva, exigindo dolo ou culpa como elementos subjetivos dos tipos penais, e estabelece que pena não poderá sem imposta antes de provada a culpa do agente.
D O princípio da intervenção mínima orienta que o Direito Penal deve ser aultima ratiodo ordenamento jurídico, atuando somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada dos bens jurídicos mais relevantes.
E O princípio da insignificância, construção jurisprudencial aplicada pelo STF, exclui a tipicidade material da conduta quando presentes cumulativamente: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça.