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#3699610

No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas abaixo:

I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.

Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?

  • Apenas I e II.
  • Apenas II e III.
  • Apenas I, III e IV.
  • Apenas II, III e IV.
  • I, II, III e IV.
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