A Constituição Federal, em sua parte dogmática, garante diversos direitos e também
impõe deveres aos cidadãos, sendo essa uma das funções das constituições. Sendo assim, o policial
civil, de forma específica, por ser um ator extremamente importante na persecução criminal, também
possui direitos e deveres que lhe são especificadamente atribuídos no texto constitucional. Nesse
cenário, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis:
I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da
normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade
privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança
interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve.
Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras
policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança
pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil,
para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a
manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais.
II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os
cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil.
III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão
de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição
Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do
respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados.
Quais estão corretas?
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