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#3637628

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

  • Apenas os agentes políticos.
  • Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.
  • Somente particulares contratados pela Administração Pública.
  • Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.
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