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#3652918

Um servidor público federal exige de um prestador de serviço o pagamento de uma quantia para liberar a execução de um contrato regularmente celebrado. A exigência ocorre antes do pagamento da contraprestação e não há previsão legal para tal cobrança. De acordo com o Código Penal, a conduta do servidor configura o crime de: 

  • Peculato.
  • Corrupção passiva.
  • Excesso de exação.
  • Concussão.
  • Advocacia administrativa.
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