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#3652915

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

  • O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.
  • A  Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.
  • O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.
  • O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.
  • O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.
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