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#3652924

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, deve:

  • Permanecer no exercício de suas funções por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcir os gastos, salvo caso fortuito ou força maior reconhecidos.
  • Permanecer no exercício de suas funções por 12 meses, independentemente da duração do afastamento, sob pena de advertência.
  • Cumprir permanência mínima de 2 anos, sem qualquer obrigação de ressarcimento em caso de exoneração.
  • Retornar ao cargo e permanecer pelo dobro do tempo do afastamento, salvo se obtiver bolsa de estudos integral.
  • Reassumir o cargo e cumprir período de permanência definido pela chefia, sem prazo legal fixo.
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