Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966
– Código Tributário Nacional.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não
concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
