Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações
capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde. São ações desenvolvidas pela vigilância sanitária, EXCETO:
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