A A multa terá por base somente o hectare e o metro cúbico.
B A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
C O desconto de 20% será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.
D O autuado poderá, no prazo de 20 dias, a contar da data de ciência da autuação, oferecer unicamente sua defesa.
E O valor da dia-multa deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto, não podendo ser inferior a 10% do valor total lavrado em auto.