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FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 20 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3
#3519466
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2025 FUNDATEC DPE-SC
Defensor Público Substituto

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:

  • Possui previsão constitucional expressa.
  • Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
  • Possui previsão legal expressa.
  • Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
  • Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
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