As disposições transitórias do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) tratam de
atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Nesses
casos, o legislador buscou um equilíbrio entre a continuidade das atividades rurais e a necessidade de
recomposição florestal mínima, estabelecendo obrigações de recomposição nas faixas marginais de
cursos d’água, com métodos de restauração definidos. Considerando as disposições da Lei nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
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