A Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
B Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
D Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
E Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.