A O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C As contas dos Municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 Conselheiros.
E Compete privativamente ao Ministério Público denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado.