Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Português 12
Redação Oficial 3
Serviço Social 1
De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a
responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades
resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
