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FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Digital 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Português 12 Redação Oficial 3 Serviço Social 1
#3075188
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2024 FUNDATEC SIMAE - SC
Advogado

Analise os trechos abaixo: 



• “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”. 


• “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?

  • Contraditório.
  • Juízo natural.
  • Publicidade
  • Imparcialidade do juízo.
  • Devido processo legal.
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