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#3478100

De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, Seção I – Das Atribuições Comuns, é correto afirmar que exercerão, em seu âmbito administrativo, as atribuições de elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para a promoção da saúde do trabalhador: 

  • Os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, desde que ouvidas as Comissões Intersetoriais.
  • Apenas a União, os Estados e a Comissão Intergestores Tripartite.
  • Os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, ouvida a Comissão Intergestores Tripartite e a Conferência de Saúde.
  • Apenas as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.
  • A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
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