Disciplinas:
Auditoria 2
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 3
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Texto da Questão:
+
Para a resolução da questão, considere as disposições da
Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.
Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a:
I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Quais estão corretas?
I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Quais estão corretas?
