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#3180539

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu Art. 24, serão publicações do diário oficial, EXCETO:

  • As conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta.
  • O registro dos dados dos funcionários com suas convicções filosóficas.
  • O balancete econômico-financeiro, referente ao mês anterior, do órgão de previdência do Estado.
  • No primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto, o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e das subsidiárias destas relativo ao último dia do semestre civil anterior, relacionando também o número de admitidos e excluídos no mesmo período, distribuídos por faixa de remuneração, e quadro demonstrativo dos empregados contratados.
  • Os contratos firmados pelo poder público estadual nos casos e condições disciplinados em lei.
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