A A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
C Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a determinadas crianças e adolescentes, conforme estabelecido e previamente entendido.
D É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, exceto no tocante a casos violentos que prejudiquem a interpretação dos fatos.
E Castigo físico é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.