A Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
B Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
C Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
D Instituir, fiscalizar e indicar os membros dos Conselhos Tutelares.
E Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.