A Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 61 dessa Lei.
B Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
C Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbabilidade administrativa ou tentatórios às instituições vigentes.
D Que fixar domicílio eleitoral fora do município.
E Investido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.