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#3221382

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:

  • Plano Dirigente.
  • Código de Posturas.
  • Código de Obras.
  • Plano Diretor.
  • Estatuto do Servidor Público.
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