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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Tesoureiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 4 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Economia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Matemática 5 Português 10
#3182019
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2024 FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto - RS
Fiscal Ambiental e de Postura +

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

  • 90 dias, prorrogável duas vezes por igual período.
  • 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
  • 180 dias, sem a possibilidade de prorrogação.
  • 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
  • Não há prazo para finalização do inquérito civil.
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