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#3182211

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais podem ser cobradas:

  • Apenas em relação ao proprietário atual ou possuidor atual.
  • Apenas do proprietário que praticou o ato de lesão ao meio ambiente, seja ele atual ou anterior, aplicando-se o princípio do poluidor pagador.
  • Em relação ao proprietário atual ou anterior, pois tem naturezapropter rem, ficando excluído, portanto, o mero possuidor.
  • Do possuidor que praticou ato lesivo ao meio ambiente, ficando excluído o proprietário que comprovar não ter contribuído para o ato.
  • Do proprietário ou possuidor, atual ou anteriores.
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