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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 10 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 5 Português 10
#3180955
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município do Salto do Jacuí, Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí
2024 FUNDATEC Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Procurador Jurídico Municipal +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o município:

  • Não tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.
  • Tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.
  • Tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição Estadual.
  • Não tem direito a participação no resultado da exploração de recursos minerais, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição Estadual.
  • Tem direito a participação no resultado da exploração de quaisquer recursos, pertencentes a ele, existentes em seu território, nos termos da Constituição da República.
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