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#3182111

Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? 

  • Poder Legislativo Estadual.
  • Poder Executivo Estadual.
  • Câmara dos Deputados Federais.
  • Senado Federal.
  • Congresso Nacional.
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