A Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.
B As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.
C O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.
D Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
E A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.