A Desde que possível, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
B Não se dará acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, sob pena de responsabilização do servidor ou autoridade que autorizar tal acesso.
C O Município poderá exigir quaisquer informações relacionadas com a identificação do solicitante como requisito para que a informação seja prestada.
D O órgão ou a entidade poderá cobrar o serviço de busca e de fornecimento de informação além do valor necessário ao ressarcimento dos custos incorridos no atendimento do pedido.
E Quando julgadas necessárias, poderão ser feitas pelo Município quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.