Segundo a Lei Complementar nº 305/2012, que disciplina sobre a redução da carga
horária de trabalho dos servidores públicos municipais de Passo Fundo, ao servidor público municipal,
de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a ___ horas, da Administração
Direta e Autárquica fica assegurado o direito à redução, em ___________ por cento, da carga horária
de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal por pessoa portadora de
necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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