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#3031094

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão:

  • Permanente e autônomo, de natureza jurisdicional.
  • Permanente e autônomo, não jurisdicional.
  • Facultativo aos municípios com menos de cem mil habitantes.
  • Que integra a administração do Estado, composto por membros concursados e com estabilidade.
  • Que integra a administração do Município, composto por membros concursados e com estabilidade.
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