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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3031081
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2024 FUNDATEC Prefeitura de Passo Fundo - RS
Procurador

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

  • Correta.
  • Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.
  • Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.
  • Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.
  • Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
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