A A idade mínima para realizar o procedimento é 21 anos para esterilização voluntária em pessoas com capacidade civil plena.
B Após a realização da laqueadura, independentemente do tempo há que foi realizado o procedimento, não há possibilidade de reversão.
C São pré-requisitos para realizar a laqueadura: ter no mínimo três filhos vivos ou 25 anos de idade.
D A laqueadura pode ser feita no momento da cesariana. A lei estabelece o prazo de 30 dias entre a manifestação da vontade e o parto.
E É necessária a autorização do(a) cônjuge, a partir de consentimento livre e esclarecido, para a realização da laqueadura.