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Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

  • Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência exclusivamente em escolas próprias e credenciadas.
  • Oferta de Ensino Médio noturno regular, para atender às demandas dos menores aprendizes.
  • Obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Técnico regular noturno.
  • Atendimento no Ensino Médio profissionalizante, através de programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
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