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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3162192
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Paraí, Lei Orgânica do Município de Paraí
2024 FUNDATEC Prefeitura de Paraí - RS
Fiscal de obras e Postura

Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Paraí, a competência para aprovar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos é privativa do(a): 

  • Vara Judicial Municipal.
  • Ministério Público.
  • Prefeito Municipal.
  • Legislativo Municipal.
  • Corpo de Bombeiros.
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