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#3162189

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os ____________ emitirão Alvará de Funcionamento ____________, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • Estados – provisório
  • Estados – definitivo
  • Municípios – provisório
  • Municípios – definitivo
  • Municípios – preventivo para localização
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