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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 5 Português 10
#3134716
Direito Civil: Contratos em Espécie, Cláusulas Especiais de Compra e Venda
2024 FUNDATEC Prefeitura de Panambi - RS
Procurador

Em determinado contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre particulares, constou de forma expressa cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção. Sendo assim, é correto afirmar que:

  • O contrato é nulo.
  • O contrato é anulável.
  • O contrato é válido, sendo nula apenas a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
  • O contrato é válido, sendo anulável apenas a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
  • A legislação admite a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.
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