Um dos objetivos gerais da política municipal de desenvolvimento sustentável de
Panambi é a contenção da retenção especulativa de imóveis urbanos e a especulação fundiária e
imobiliária (1ª parte). A política de promoção do desenvolvimento sustentável do Município de
Panambi deve estar articulada ao desenvolvimento social, econômico e à proteção do meio ambiente,
visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população
(2ª parte). O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de
construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme previsão legal
e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor (3ª parte).
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